Com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, todos os clientes que comprarem ingressos através do nosso SITE, possuem um prazo de até 7 dias corridos para efetuar a solicitação do cancelamento de sua compra, sendo o limite deste prazo, até 3 dias (72h) antes do evento adquirido.
TERMOS DE USO DO SITE BILHETERIADIGITAL.COM
SUMÁRIO
1. OBJETIVO
Qual o objetivo deste Sumário?
O objetivo deste Sumário é apresentar as informações resumidas das contratações que a CASA PE NO CARNAVAL – que é uma agência de entretenimento, ou seja, promove e intermédia a venda e reserva de ingressos por meio de ferramentas de pesquisa, entre o Usuário e o evento;
Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento;
1. OBRIGAÇÕES
1.1 Quais as obrigações do prestador de serviço
Constituem-se em obrigações dos Fornecedores (Produtores de Eventos / Espaços de Eventos):
a) operar a venda dos Serviços/Produtos de Entretenimento diretamente ao Usuário;
b) informar e orientar o Usuário sobre as especificações dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos;
c) orientar o Usuário sobre eventuais atualizações e providências documentais, conforme o tipo dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos;
3.3 Quais as obrigações do USUÁRIO?
São obrigações do Usuário:
a) observar as regras deste Sumário; dos Termos de Uso; da Política de Privacidade; do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no site; e das informações repassadas pelos Fornecedores, dentre outros;
b) realizar o pagamento do preço do ingresso nas datas estipuladas e sob as formas e condições indicadas no site;
c) pagar o valor referente à taxa de serviço (10% – dez por cento) sobre o preço do ingresso, de acordo com as formas e condições apontadas nas regras Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento;
d) responsabilizar-se pelo custeio de quaisquer despesas relativas aos Serviços/Produtos de Entretenimento, nas hipóteses de cancelamento, por sua culpa exclusiva e/ou de terceiros;
e) observar as disposições contidas nas descrições dos Serviços/Produtos de Entretenimento (Descrição contida na página “Tipo dos Ingressos”) durante o processo de aquisição dos Produtos de Entretenimento;
f) observar os horários; datas; locais; faixa etária; região dos Produtos de Entretenimento;
4. VALOR DOS SERVIÇOS BILHETERIA DIGITAL
4.1 Os ingressos serão acrescidos de taxa de serviço (10% – dez por cento) estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento;
5. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS
5.1 O USUÁRIO PODERÁ CANCELAR A CONTRATAÇÃO?
Cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 48h antes do evento. Caso o Usuário estiver dentro desse prazo, basta solicitar o cancelamento exclusivamente pelo instagram da @casapenocarnaval. O valor de face do(s) ingresso(s) adquirido(s) serão restituídos no seu valor total;
5.4 E SE HOUVER VALOR A SER REEMBOLSADO AO USUÁRIO?
O reembolso de valor ao Usuário será creditado no prazo de até 60 (sessenta) dias no cartão de crédito utilizado para a aquisição do Produto de Entretenimento ou diretamente em sua conta bancária.
5.5 QUAIS OS CANAIS DE ATENDIMENTO PARA OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS?
A solicitação de cancelamento pode ser feita através do formulário e do canal no instagram @casapenocarnaval;
6. INFORMAÇÕES ÚTEIS
6.1. A finalização da compra está sujeita à disponibilidade de ingressos no sistema bem como à aprovação da transação pela plataforma de pagamentos online (PagSeguro) e pela administradora do cartão de crédito do Usuário (Visa, Mastercard, dentre outros).
6.2. Cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 48h antes do evento. Caso você esteja dentro desse prazo, solicite seu cancelamento exclusivamente pelo site, através do link Help Desk , acesse com seu usuário e senha.
6.3. Os ingressos serão acrescidos de taxa de serviço estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Compra e Venda Online de Produtos de Entretenimento.
6.5 Os pedidos de compra estão condicionados à concordância do usuário/consumidor aos termos de uso do site, além da confirmação do pagamento. O Usuário declara ter lido e aceito as regras constantes do presente termo de uso do site, além de conhecer e aceitar que as informações solicitadas sejam utilizadas para confirmar a veracidade dos dados do comprador e aprovação do crédito.
6.6. Após a conclusão da compra, caso seja identificada qualquer inconsistência de dados junto a administradora do cartão de crédito utilizado para pagamento, o pedido poderá ser cancelado pela plataforma de pagamentos online ou pela administradora do cartão de crédito.
6.7. O Voucher só terá validade se apresentado juntamente com um dos seguintes documento de identificação com foto: Carteira de Identidade (RG), Carteira nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte e CARTÃO utilizado para a compra do ingresso realizando o mesmo via check-in antecipado; Não será aceito outro tipo de documento além dos acima descritos.
6.9. Após a compra aprovada e os documentos analisados o Voucher QR CODE será encaminhado para o e-mail do titular da compra.
6.11. Em caso de parcelamento da compra do ingresso, será cobrada uma taxa de juros de 3% a.m. (3 por cento ao mês) referente à operação de crédito, cobrada pela PagSeguro. O reembolso é feito de maneira integral pela administradora, à exceção das multas aplicáveis, as parcelas continuarão sendo debitadas normalmente no cartão de crédito.
6.12. Sem prejuízo do conteúdo deste Sumário; dos Termos de Uso; da Política de Privacidade; do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento ; e dos Fornecedores, dentre outros, o Usuário é responsável:
a) por providenciar e portar todos os documentos necessários para o ingresso nos eventos, tais como documento de identidade original, incluindo os de crianças de colo e menores de idade, especialmente autorização do responsável legal validada legalmente;
b) pelas despesas referentes às eventuais taxas governamentais cobradas em outros países, bem como pela obtenção de visto, estando o Usuário ciente de que, ainda que deferido ou desnecessário o visto para determinado país de destino, poderá haver a negativa de sua entrada territorial naquele, posto que a deportação é ato discricionário da autoridade do país de destino, não podendo a BILHETERIA DIGITAL ser responsabilizada por qualquer devolução de valores ou pagamento indenizatório ao Usuário;
c) que o horário de entrada de eventos poderão variar conforme a descrição dos Serviços/Produtos de Entretenimentos constantes no site.
V – DO REEMBOLSO AOS CLIENTES
5.1. Nos casos previstos neste Contrato, o reembolso de valor ao CLIENTE será creditado no prazo de até 60 (sessenta) dias no cartão de crédito utilizado para a aquisição do Produto de Entretenimento o valor será estornado no cartão do CLIENTE.
5.2. Para casos de parcelamento com cartão de crédito, como o reembolso é feito de maneira integral pela administradora, à exceção das multas aplicáveis, as parcelas continuarão sendo debitadas normalmente no cartão de crédito, conforme a forma de pagamento utilizada, devido ao tempo de ressarcimento aplicado pela administradora do cartão de crédito depois de pedido de devolução.
VI – USO DE CARTÃO DE CRÉDITO
6.1. A aquisição de qualquer Produto de Entretenimento pelo CLIENTE no site da BILHETERIADIGITAL.COM só poderá ser efetuada pelas bandeiras de cartão de crédito disponibilizadas no site.
6.2. O CLIENTE deverá fazer uso de cartão de crédito válido e emitido no Brasil.
6.3. O CLIENTE deverá proceder com cuidado no processo de inserção dos dados do cartão de crédito, evitando erro de digitação do número do cartão, da data de validade, do dígito verificador ou de qualquer outra informação referente ao cartão, no caso de dados erroneamente imputados o CLIENTE fica ciente de que a compra não será finalizada com sucesso, bem como deverá efetuar nova solicitação de compra e estará novamente sujeito às condições de disponibilidade de inventário neste novo momento.
6.4. Após a inserção dos dados do CLIENTE e do cartão utilizado para pagamento do Produto de Entretenimento escolhido, o processamento destas informações e a realização da cobrança serão feitos no sistema do respectivo Fornecedor, sendo o site da BilheteriaDigital.com uma interface (ligação) entre o CLIENTE e o sistema do(s) Fornecedor(es), responsáveis pelo processamento das informações e cobrança dos valores dos Produtos de Entretenimento.
6.5. A compra do Produto de Entretenimento poderá ser cancelada caso o cartão de crédito utilizado não seja aprovado pela plataforma de pagamentos online ou pela administradora do cartão e/ou pelo sistema de cobrança do(s) Fornecedor(es), sem qualquer responsabilidade e/ou interferência da BILHETERIADIGITAL.COM, já que referida empresa não faz análise de crédito.
VII – DAS RESPONSABILIDADES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
7.1. Os Fornecedores (Produtores de Eventos e Espaços de Eventos) são os únicos responsáveis pelos eventuais danos e prejuízos que porventura venham a serem causados ao CLIENTE, ocorridos durante a execução dos Produtos de Entretenimento.
7.2. A BILHETERIADIGITAL.COM não se responsabiliza pela ocorrência de:
I – Atraso do início ou conclusão do Produto de Entretenimento;
II – Alteração ou Cancelamento do Produto de Entretenimento;
III – Longas filas de espera na entrada/saída do Produto de Entretenimento;
IV – Superlotação do Produto de Entretenimento;
V – Alteração de data ou horário do Produto de Entretenimento;
VI – Acidentes ou lesões corporais ocorridos ao CLIENTE durante a realização do evento do Produto de Entretenimento;
VII – Extravio, danos ou prejuízos aos bens materiais do CLIENTE;
VIII – A BILHETERIADIGITAL.COM não se responsabiliza pela impossibilidade de aquisição de qualquer Produto de Entretenimento ou por quaisquer danos ou prejuízos, em razão da indisponibilidade total ou parcial de seu site.
IX – A BILHETERIADIGITAL.COM não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos ocorridos ao CLIENTE decorrentes de aquisição de qualquer Produto de Entretenimento não efetivada em razão de indisponibilidade total ou parcial do sistema de cobrança e processamento de informações do(s) Fornecedor(es).
X – A BILHETERIADIGITAL.COM não se responsabiliza por quaisquer vendas em outros Pontos de Vendas, isto é, compras que não sejam realizadas de forma online no casa.penocarnaval.com.br; porquanto o(s) Fornecedor(es) são livres para escolherem todos os pontos de vendas (tanto online quanto físicos);
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Solicitamos ao CLIENTE que se certifique no Produto de Entretenimento escolhido sobre a data, horário, local, região, categoria, bem como os horários de abertura dos portões.
8.2. A entrada antes do horário permitido em momento algum poderá ser feita.
8.3 O CLIENTE ao adquirir qualquer Produto de Entretenimento, aceita e concorda com todos os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site;
8.4. A intermediação e reserva é exclusivamente relacionada à compra e venda online de Produtos de Entretenimento tão-somente;
IX – DO FORO
9.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.
O evento poderá ser filmado, gravado e fotografado para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução e/ou divulgação em televisão, cinema, rádio, internet, publicidades em geral e qualquer outro veículo de comunicação a critério. Ao participar do evento você concorda e autoriza a utilizar gratuitamente sua imagem, seu nome, sua voz, nos termos ora mencionados, sem limite de vezes e tempo.
A nossa empresa valoriza a segurança dos clientes. Com esse objetivo em mente, implementamos o check-in antecipado como um método de autenticação de compra para prevenir possíveis fraudes. Todo cliente que adquirir o ingresso online em nosso site terá que enviar a documentação indicada.
O envio do QR Code ocorre somente após a conclusão do check-in antecipado em nosso site. Para realizar esse processo, basta acessar o botão “meu ingresso”, e realizar o acesso com e-mail e senha cadastrado. Após o acesso com sucesso, ir na aba pedidos e dentro do seu pedido realizar o envio dos documentos necessários.
• uma foto legível frente e verso de um documento de identificação
• uma selfie segurando o documento.
Após a aprovação, que geralmente leva cerca de 24 horas, seu pedido estará pronto para ser realizado o download do QR Code na aba “Ingressos” dentro da sua conta;